Vale-refeição e vale-alimentação: o que mudou em 07/11/2026

Antes, a loja precisava de contrato com cada operadora. Muita gente chegava ao restaurante e ouvia: "aceitamos vale, mas não esse".

O Decreto nº 12.712, de 11/11/2025, obrigou as operadoras a compartilhar a rede de lojas. O prazo final foi 07/11/2026. No começo, ainda pode haver falhas.

Ele continua valendo. Só que o saldo da alimentação fica separado dos outros saldos, e não dá para passar dinheiro de um para o outro.

• A taxa da operadora tem limite de 3,6% por venda, sem nenhuma outra cobrança.
• O dinheiro da venda tem que cair em até 15 dias corridos.
• Com a rede compartilhada, uma só maquininha pode aceitar cartões de várias operadoras.

A Lei nº 6.321/1976 prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que pode dobrar em caso de reincidência. Vale para operadoras, lojas e empresas. Trocar saldo do vale por dinheiro na loja também é irregular.

O recadastramento no novo sistema vai até 09/11/2026, em novopat.trabalho.gov.br (entrada com a conta gov.br). Quem não fizer é excluído do PAT e precisa pedir nova inscrição (Portaria MTE nº 1.599/2026).

O que mudou no vale-refeição e no vale-alimentação?

Desde 07/11/2026, as operadoras têm que compartilhar a rede de lojas (interoperabilidade plena, Decreto nº 12.712/2025). Na prática, o seu cartão deve passar em mais lugares, mesmo que a bandeira seja outra.

O valor do meu vale vai mudar?

Não. O valor continua sendo definido pela empresa ou pelo acordo da sua categoria.

Posso usar o vale-refeição no mercado?

Não. O vale-refeição continua sendo para refeição pronta: restaurante, lanchonete e padaria. O vale-alimentação é que serve para mercado.

Posso comprar remédio ou bebida com o vale?

Não. Os vales são só para alimentação. Remédio, combustível, cosmético, produto de higiene, eletrônico e bebida alcoólica ficam de fora, mesmo dentro do supermercado.

Posso sacar ou transferir o saldo?

Não. Não pode sacar, mandar para conta, passar para outra pessoa nem trocar saldo entre o vale-refeição e o vale-alimentação. Trocar saldo por dinheiro na loja é irregular.

Vale para aplicativo de entrega?

Sim. As mesmas regras valem na loja e no aplicativo.

O cartão que junta vários benefícios acabou?

Não. Ele continua permitido, mas o saldo da alimentação fica separado dos outros saldos.

A loja é obrigada a aceitar?

Não. Mas, se aceitar, não pode cobrar taxa extra nem exigir valor mínimo. Isso é prática abusiva.

Recusaram meu cartão. O que faço?

Anote a data e o lugar, guarde a mensagem de erro da maquininha e reclame na operadora do cartão, no RH da sua empresa ou no Procon.

O que muda para o comerciante?

A taxa cobrada pela operadora tem limite de 3,6% e não pode haver outras cobranças. O dinheiro da venda tem que cair em até 15 dias corridos.

Quem descumprir leva multa?

Sim. A Lei nº 6.321/1976 prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que pode dobrar em caso de reincidência.

Empresa no PAT precisa fazer recadastro?

Sim. Empresas e nutricionistas do PAT têm até 09/11/2026 para se recadastrar no novo sistema (novopat.trabalho.gov.br). Quem não fizer é excluído do programa.

1. Planalto — Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 — consultado em 07/11/2026
2. Planalto — Perguntas e respostas sobre o decreto que moderniza o PAT — novembro de 2025
3. MTE — PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema — 10/09/2026
4. MTE — Sistema NovoPAT — consultado em 07/11/2026
5. g1 — Vale-refeição e alimentação: novas regras entram em vigor neste sábado — 07/11/2026

Conteúdo informativo, conferido nas fontes acima em 07/11/2026. Regras e datas podem mudar. Confira sempre nos canais oficiais (operadora do cartão, RH da empresa, Procon, gov.br). O GranaUtil não cobra nada e nunca pede senha, código ou dinheiro.