A resposta curta
Depende.
Quem passa do limite precisa de CNPJ e nota a partir de 01/01/2027. Quem fica abaixo, não. Diarista, manicure e jardineiro, o ministro disse que não.
| O que dizem | O que é |
|---|---|
| Quem passa do limite precisa de CNPJ e nota a partir de 01/01/2027 | Verdade |
| O limite é R$ 40.500 por ano | Desatualizado |
| Diarista, manicure e jardineiro vão ter que dar nota | Mentira |
| Esse CNPJ vira empresa e dá lucro para distribuir | Mentira |
| R$ 7.350 é o limite para não pagar Imposto de Renda | Mentira |
| Em 2027, erro de boa-fé já gera multa | Mentira |
| O sistema simples, no modelo do MEI, já está no ar | Sem confirmação |
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Verdade: CNPJ e nota em 01/01/2027
Para a pessoa física contribuinte de IBS e CBS que passa do limite. Decreto 12.955, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º, com a redação do Decreto 13.075, de 21/07/2026. A lei que define o contribuinte é a LC 214, art. 21.
Desatualizado: R$ 40.500
R$ 40.500 é a metade do teto do MEI de 2026 (R$ 81.000). Em 2027 o teto do MEI é R$ 110.000, então o limite é R$ 55.000. A partir de 2028, R$ 70.000 (metade de R$ 140.000).
Mentira: diarista, manicure e jardineiro
Em 08/10/2026, o ministro Durigan disse: diarista, manicure e jardineiro não terão que abrir CNPJ nem emitir nota. Também disse que não existe CNPJ técnico no e-gov. Empregada doméstica com carteira é outro caso: IBS e CBS não incidem sobre relação de emprego (LC 214, art. 6º, I).
Mentira: vira empresa
A inscrição no CNPJ dessa regra vale só para a legislação da CBS e do IBS (Decreto 12.955, art. 105, § 4º). A norma não diz que isso cria uma empresa nem que permite distribuir lucro. Sobre conta bancária, não há informação oficial: não afirmamos.
Mentira: Imposto de Renda até R$ 7.350
O Imposto de Renda fica zerado até R$ 5.000 por mês. De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 há um desconto que diminui (Lei 15.270/2025). Veja a página do Imposto de Renda.
Mentira: multa na hora
Em 11/11/2026, a Receita e o Ministério da Fazenda apresentaram o programa de conformidade de 2027. Quem age de boa-fé, sem omitir dados e seguindo a prática contábil, não é punido por dúvida fundamentada na transição.
Sem confirmação: sistema no modelo do MEI
Em 26/06/2026, a Receita e o CGIBS disseram que o sistema simplificado de inscrição sairia em novembro de 2026. Até 16/11/2026 não há confirmação oficial de que ele já está no ar.