Perdão e renegociação das dívidas do MEI

Você é MEI e tem boleto do DAS atrasado? Ou deve para o banco no CNPJ? Aqui explicamos, sem complicação, o que dá para fazer hoje, o que foi aprovado mas ainda não é lei e o que acontece se você deixar para depois.

Primeiro, as palavras difíceis

• MEI = microempreendedor individual. É quem tem um CNPJ pequeno e paga um valor fixo por mês.
• DAS = o boleto mensal do MEI. Em 2026 ele custa de R$ 82,05 a R$ 87,05. Desse valor, R$ 81,05 vão para o INSS (sua aposentadoria) e o resto é ICMS ou ISS.
• Dívida ativa = quando o governo passa a cobrar oficialmente uma dívida que você não pagou. A Receita Federal "entrega" a dívida para a PGFN.
• PGFN = Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É a "equipe de cobrança oficial" do governo federal. O site dela se chama Regularize.
• Transação = um acordo com a PGFN para pagar a dívida com desconto e em parcelas.
• Parcelamento = dividir a dívida em várias parcelas, em geral sem desconto.
• Remissão (perdão) = o governo cancela a dívida. Você não precisa mais pagar.
• Sanção = quando o presidente assina o projeto aprovado pelo Congresso. Só depois disso ele vira lei.
• DASN-SIMEI = a declaração anual do MEI, onde você informa quanto faturou no ano.

1. Perdão total: aprovado, mas ainda não é lei

Ainda não é lei

O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara em 14/10/2026 e pelo Senado em 15/10/2026 (78 votos a 0). No dia 16/10/2026 foi para o presidente. Ele tem até 06/11/2026 para assinar ou vetar, no todo ou em parte.

O que o texto aprovado diz sobre as dívidas:

• Perdão de 100% das dívidas do MEI com o governo federal (União) até 13/10/2026, estejam ou não na dívida ativa. Inclui o INSS do DAS, os juros, as multas e os encargos.
• Vale também para dívida parcelada (mesmo acordo cancelado) e para dívida que está na Justiça.
• Não perdoa ICMS (do estado) nem ISS (da prefeitura).
• Não devolve o que você já pagou.
• Você vai ter de fazer um pedido (requerimento). Se tiver processo na Justiça, terá de desistir dele (sem pagar honorários por isso).
• Para manter o perdão, terá de pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes à data em que a lei começar a valer. Atrasou? Perde o perdão.
• Começo previsto: 1º/01/2027. A PGFN ainda vai publicar como fazer o pedido.

O mesmo projeto aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até dois empregados.

2. O que já vale hoje: Desenrola MEI (PGFN)

Programa aberto agora

Para dívidas que já estão na dívida ativa, a PGFN abriu acordos especiais. Prazo para entrar: até 29/01/2027, às 19h (horário de Brasília). Tudo pela internet, no site Regularize.

Nos acordos da PGFN, a parcela mínima do MEI é R$ 25 e as parcelas são corrigidas pela taxa Selic todo mês.

O Ministério do Empreendedorismo e a AGU citam 31/01/2027 como fim do Pequeno Valor; a PGFN e o Ministério da Fazenda informam 29/01/2027. Para não correr risco, considere a data menor: 29/01/2027.

3. Dívida que ainda não foi para a dívida ativa

Lei em vigor

Se o DAS está atrasado, mas a dívida ainda está com a Receita Federal, você pode parcelar:

• Em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50.
• Sem desconto: juros e multa entram na conta.
• Antes, entregue as declarações anuais (DASN-SIMEI) que estiverem faltando.
• Só pode fazer um pedido desse tipo por ano.
• Atrasou 3 parcelas (seguidas ou não)? O parcelamento é cancelado e a dívida vai para a dívida ativa.

4. Dívidas com banco (empréstimo, cartão, cheque especial do CNPJ)

Previsto para o futuro

Uma portaria do Ministério da Fazenda de 13/10/2026 colocou as dívidas de MEI com bancos no Desenrola 3.0 (Medida Provisória nº 1.393/2026). O governo vai comprar essas dívidas dos bancos com desconto mínimo de 90%, em leilões previstos a partir de novembro de 2026. Segundo a Fazenda, por enquanto o MEI não precisa fazer nada. Desconfie de quem cobrar para "colocar você" no programa.

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Passo a passo para regularizar

Primeiro: descubra onde está a sua dívida

1. Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro (pelo app gov.br).
2. Entre no PGMEI (Portal do Simples Nacional) e veja os DAS em aberto. Os que aparecem como "Dívida Ativa" já estão com a PGFN.
3. Confira se entregou todas as DASN-SIMEI. Sem elas, as dívidas não aparecem para parcelar.
4. Entre também no Regularize (regularize.pgfn.gov.br) e clique em "Consultar Dívida".

Se a dívida está na dívida ativa (Desenrola MEI)

1. No Regularize, clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
2. No menu Adesão, escolha Transação.
3. Escolha o Desenrola MEI (Edital 9/2026) ou o Pequeno Valor e marque todas as dívidas que aparecerem.
4. Clique em Calcular, compare prazo, desconto e valor da parcela, e confirme.
5. Emita o boleto e pague a primeira parcela até o último dia útil do mês em que fez o acordo. Se não pagar, o acordo não vale.
6. Se tiver processo na Justiça sobre a dívida, apresente a desistência em até 60 dias.

Se a dívida ainda está na Receita (parcelamento)

1. No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, entre em Parcelamento – Microempreendedor Individual.
2. Em Pedido de Parcelamento, confira as dívidas e escolha quantas parcelas quer (até 60, mínimo de R$ 50).
3. Emita e pague o DAS da primeira parcela até o vencimento.

Para o perdão (se a lei for sancionada)

1. Aguarde a sanção (até 06/11/2026) e as regras da PGFN sobre como fazer o pedido.
2. Já entregue as DASN-SIMEI atrasadas e mantenha o DAS do mês em dia.
3. Desconfie de quem cobra para "pedir o perdão". O pedido é grátis e feito nos sites oficiais.

Fui excluído, desenquadrado ou meu MEI foi cancelado

• Termo de Exclusão do Simples: em março de 2026 a Receita avisou mais de 404 mil MEIs com dívidas. Quem pagou ou parcelou tudo em até 90 dias depois de ver o aviso não sai. Quem não fez isso sai do Simples e do MEI em 1º/01/2027. O pedido para voltar ao MEI só pode ser feito em janeiro.
• CNPJ cancelado ou baixado: fechar o CNPJ não apaga as dívidas. Para parcelar na Receita, entregue a declaração de encerramento (DASN-SIMEI de extinção). Na PGFN, CNPJ baixado ou inapto entra na opção de dívida difícil de cobrar.
• Perdão: pelo texto aprovado, deixar de ser MEI depois que a lei for publicada não tira o direito ao perdão.

O que acontece se você não fizer nada

• A dívida cresce com juros e multa todo mês.
• Dívida ativa: cobrança na Justiça e protesto em cartório, que suja o nome.
• Sem certidão negativa: fica difícil pegar empréstimo e vender para o governo.
• Saída do Simples e do MEI, com impostos maiores.
• INSS: mês sem DAS pago não conta para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• CNPJ cancelado: dois anos sem entregar a DASN-SIMEI e sem pagar nenhum DAS podem levar à suspensão e depois ao cancelamento (Resolução CGSIM nº 36/2016).
• Perder o acordo: na PGFN, 3 parcelas atrasadas cancelam a negociação e impedem um novo acordo por 2 anos.

O que isso muda pra mim?