Perdão e renegociação das dívidas do MEI

• MEI = microempreendedor individual. É quem tem um CNPJ pequeno e paga um valor fixo por mês.
• DAS = o boleto mensal do MEI. Em 2026 ele custa de R$ 82,05 a R$ 87,05. Desse valor, R$ 81,05 vão para o INSS (sua aposentadoria) e o resto é ICMS ou ISS.
• Dívida ativa = quando o governo passa a cobrar oficialmente uma dívida que você não pagou. A Receita Federal "entrega" a dívida para a PGFN.
• PGFN = Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É a "equipe de cobrança oficial" do governo federal. O site dela se chama Regularize.
• Transação = um acordo com a PGFN para pagar a dívida com desconto e em parcelas.
• Parcelamento = dividir a dívida em várias parcelas, em geral sem desconto.
• Remissão (perdão) = o governo cancela a dívida. Você não precisa mais pagar.
• Sanção = quando o presidente assina o projeto aprovado pelo Congresso. É aí que ele vira lei.
• Veto = quando o presidente corta uma parte (ou tudo) do projeto. No perdão do MEI não houve veto.
• DASN-SIMEI = a declaração anual do MEI, onde você informa quanto faturou no ano.

Lei em vigor

O presidente assinou o projeto (PLP 186/2026) no dia 21/10/2026, sem cortar nada. Ele virou a Lei Complementar nº 238, publicada no Diário Oficial (edição extra) no mesmo dia. O caminho foi este: aprovado pela Câmara em 14/10/2026, pelo Senado em 15/10/2026 (78 votos a 0) e assinado pelo presidente em 21/10/2026.

O que a PGFN explica:

• Perdão de 100% do INSS do MEI (a contribuição que vem no DAS) vencido até 13/10/2026: valor principal, juros, multas e encargos.
• Vale para dívida na Dívida Ativa (código 1537, veja no Regularize) e para dívida que ainda está na Receita (veja no Portal de Serviços da Receita).
• Vale mesmo se a dívida estiver parcelada, negociada, garantida, suspensa ou na Justiça. Com a baixa, as cobranças na Justiça acabam e bens penhorados por essas dívidas são liberados.
• Não perdoa ICMS (do estado) nem ISS (da prefeitura), mesmo que estejam no mesmo DAS.
• Não devolve o que você já pagou. O valor pago é descontado e o saldo é cancelado.
• Não precisa pedir nada agora. A baixa é feita a partir de 1º/01/2027.
• Parcelamento só com INSS do MEI (vencido até 13/10/2026): é cancelado em 1º/01/2027.
• Parcelamento misturado (com outras dívidas): não é cancelado inteiro. Ele é revisto. A portaria diz que a revisão é feita sem pedido; a PGFN orienta, se precisar, pedir a revisão no Regularize (dívida ativa) ou no Portal de Serviços da Receita (dívida na Receita).
• Quem continua MEI tem de pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes: os meses de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. Atrasou? O perdão é cancelado e a dívida volta (menos o que foi pago). Os parcelamentos cancelados não voltam.
• A regra dos 6 meses só vale para os meses em que você ainda for MEI. Não vale para quem já deu baixa no MEI ou mudou de porte (por exemplo, virou microempresa).

O que a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 acrescenta:

• Tem direito quem era MEI na data em que o DAS venceu. Se depois deixou de ser MEI ou saiu do Simples, continua com direito (salvo mudança com efeito para trás).
• A Receita dá baixa nas dívidas que ainda estão na Receita. A PGFN dá baixa nas que estão na Dívida Ativa. Tudo a partir de 1º/01/2027, sem pedido.
• Exceção: dívida garantida, suspensa por decisão da Justiça ou que esteja em ação na Justiça. Nesses casos, a baixa depende de você desistir da ação sobre essa dívida. O pedido, com o comprovante da desistência entregue à Justiça, é feito no Regularize (dívida ativa) ou no Portal de Serviços da Receita (dívida na Receita). A PGFN também pode pedir isso no próprio processo.
• Se só parte da dívida for perdoada, a cobrança do resto continua.
• Quem foi excluído do Simples ou do MEI (aviso de março de 2026, com efeito em 1º/01/2027) só por essas dívidas terá a exclusão cancelada sem pedido.
• O INSS recebe a lista das dívidas perdoadas.

A mesma lei aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até dois empregados.

Programa aberto agora

Para dívidas que já estão na dívida ativa, a PGFN abriu acordos especiais. Prazo para entrar: até 29/01/2027, às 19h (horário de Brasília). Tudo pela internet, no site Regularize.

Nos acordos da PGFN, a parcela mínima do MEI é R$ 25 e as parcelas são corrigidas pela taxa Selic todo mês.

O Ministério do Empreendedorismo e a AGU citam 31/01/2027 como fim do Pequeno Valor; a PGFN e o Ministério da Fazenda informam 29/01/2027. Para não correr risco, considere a data menor: 29/01/2027.

Lei em vigor

Se o DAS está atrasado, mas a dívida ainda está com a Receita Federal, você pode parcelar:

• Em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50.
• Sem desconto: juros e multa entram na conta.
• Antes, entregue as declarações anuais (DASN-SIMEI) que estiverem faltando.
• Só pode fazer um pedido desse tipo por ano.
• Atrasou 3 parcelas (seguidas ou não)? O parcelamento é cancelado e a dívida vai para a dívida ativa.

Previsto para o futuro

Uma portaria do Ministério da Fazenda de 13/10/2026 colocou as dívidas de MEI com bancos no Desenrola 3.0 (Medida Provisória nº 1.393/2026). O governo vai comprar essas dívidas dos bancos com desconto mínimo de 90%, em leilões previstos a partir de novembro de 2026. Segundo a Fazenda, por enquanto o MEI não precisa fazer nada. Desconfie de quem cobrar para "colocar você" no programa. Veja como funciona o Desenrola Brasil 3.0 e o calendário.

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Primeiro: descubra onde está a sua dívida

1. Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro (pelo app gov.br).
2. Entre no PGMEI (Portal do Simples Nacional) e veja os DAS em aberto. Os que aparecem como "Dívida Ativa" já estão com a PGFN.
3. Confira se entregou todas as DASN-SIMEI. Sem elas, as dívidas não aparecem para parcelar.
4. Entre também no Regularize (regularize.pgfn.gov.br) e clique em "Consultar Dívida".

Se a dívida está na dívida ativa (Desenrola MEI)

1. No Regularize, clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
2. No menu Adesão, escolha Transação.
3. Escolha o Desenrola MEI (Edital 9/2026) ou o Pequeno Valor e marque todas as dívidas que aparecerem.
4. Clique em Calcular, compare prazo, desconto e valor da parcela, e confirme.
5. Emita o boleto e pague a primeira parcela até o último dia útil do mês em que fez o acordo. Se não pagar, o acordo não vale.
6. Se tiver processo na Justiça sobre a dívida, apresente a desistência em até 60 dias.

Se a dívida ainda está na Receita (parcelamento)

1. No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, entre em Parcelamento – Microempreendedor Individual.
2. Em Pedido de Parcelamento, confira as dívidas e escolha quantas parcelas quer (até 60, mínimo de R$ 50).
3. Emita e pague o DAS da primeira parcela até o vencimento.

• Termo de Exclusão do Simples: em março de 2026 a Receita avisou mais de 404 mil MEIs com dívidas. Quem pagou ou parcelou tudo em até 90 dias depois de ver o aviso não sai. Quem não fez isso sai do Simples e do MEI em 1º/01/2027. O pedido para voltar ao MEI só pode ser feito em janeiro.
• CNPJ cancelado ou baixado: fechar o CNPJ não apaga as dívidas. Para parcelar na Receita, entregue a declaração de encerramento (DASN-SIMEI de extinção). Na PGFN, CNPJ baixado ou inapto entra na opção de dívida difícil de cobrar.
• Perdão: pela lei, deixar de ser MEI depois de 21/10/2026 (data em que a lei foi publicada) não tira o direito ao perdão. E a regra de pagar o DAS por 6 meses não vale para quem já deu baixa.

• A dívida cresce com juros e multa todo mês.
• Dívida ativa: cobrança na Justiça e protesto em cartório, que suja o nome.
• Sem certidão negativa: fica difícil pegar empréstimo e vender para o governo.
• Saída do Simples e do MEI, com impostos maiores.
• INSS: mês sem DAS pago não conta para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• CNPJ cancelado: dois anos sem entregar a DASN-SIMEI e sem pagar nenhum DAS podem levar à suspensão e depois ao cancelamento (Resolução CGSIM nº 36/2016).
• Perder o acordo: na PGFN, 3 parcelas atrasadas cancelam a negociação e impedem um novo acordo por 2 anos.