Consignado CLT com FGTS de garantia: como funciona o Crédito do Trabalhador

Se você tem carteira assinada, pode pegar um empréstimo com a parcela descontada direto do salário. Desde junho de 2026, também pode usar parte do FGTS e da multa rescisória como garantia, com juros de no máximo 1,99% ao mês nessa modalidade. Aqui explicamos as regras em vigor em 21/10/2026, sem complicação. Para simular parcelas, use a calculadora de empréstimo consignado.

Primeiro, as palavras difíceis

• Consignado = empréstimo em que a parcela é descontada direto do salário, antes de o dinheiro cair na sua conta.
• Crédito do Trabalhador = nome do programa do governo para o consignado de quem tem carteira assinada no setor privado. Também chamado de "consignado CLT" ou "consignado privado".
• Margem consignável = o limite do salário que pode ir para parcelas de consignado. Para o trabalhador CLT, é de até 35%.
• Remuneração disponível = o salário fixo (sem horas extras e outras verbas eventuais), já sem INSS, Imposto de Renda e outros descontos obrigatórios.
• Verbas rescisórias = o que a empresa paga quando o contrato acaba: saldo de salário, férias, 13º proporcional e outros valores.
• Multa rescisória do FGTS = os 40% sobre o FGTS que a empresa paga quando demite sem justa causa.
• Garantia = um valor que fica "reservado" para pagar o banco se você não conseguir pagar.
• CET (Custo Efetivo Total) = o custo real do empréstimo: juros mais impostos (IOF) e seguro, se houver. É o número para comparar ofertas.
• Portabilidade = levar o seu empréstimo para outro banco que cobre menos juros.

A lei por trás

Lei em vigor

1. 12/03/2025 — Medida Provisória 1.292/2025
   Cria o consignado CLT pela plataforma do governo. A plataforma começa a funcionar em 21/03/2025, na Carteira de Trabalho Digital.
2. 20/03/2025 — Decreto 12.415/2025 e Portaria MTE 435/2025
   Regulamentam o programa: margem de 35%, até 96 parcelas, assinatura com biometria e direito de desistir em 7 dias.
3. 24/07/2025 — Lei 15.179/2025
   A MP vira lei. Ela muda a Lei do Consignado (Lei 10.820/2003), inclui domésticos, rurais e diretores com FGTS e garante a portabilidade com juros menores.
4. 24/04/2026 — Resolução CGCONSIG 2/2026
   O banco só pode cobrar juros, multa e mora, impostos e seguro prestamista que você aceitou expressamente. O CET mensal não pode passar de 1 ponto acima da taxa de juros. Juros muito acima da média passam a ser considerados abusivos.
5. 26/06/2026 — Resolução CGCONSIG 3/2026
   Começam as garantias de verbas rescisórias, FGTS e multa, com juros de até 1,99% ao mês quando as garantias cobrem o valor emprestado.
6. 25/07/2026 — Resolução CGCONSIG 4/2026
   Os canais dos próprios bancos passam a exigir a mesma cobertura de 100% da Carteira de Trabalho Digital para o teto de 1,99%.

A página de perguntas frequentes do Ministério do Trabalho ainda traz textos de 2025 (por exemplo, "um empréstimo por vínculo"). A Resolução 3/2026 já permite usar as garantias em mais de um contrato, até 9 contratos garantidos por trabalhador, sempre dentro da margem de 35%. Quando houver diferença, vale a norma mais recente.

Quem pode pedir

• Empregados com carteira assinada (CLT) de empresas privadas.
• Empregadas e empregados domésticos.
• Trabalhadores rurais.
• Empregados de MEI.
• Diretores não empregados com direito ao FGTS.

O vínculo precisa estar ativo e com salário informado no eSocial. O banco faz análise de crédito e pode recusar, inclusive para quem está negativado. O próprio MEI (o dono) não entra, porque não é empregado.

Como pedir, passo a passo

1. Abra o app Carteira de Trabalho Digital e procure a opção Crédito do Trabalhador.
2. Autorize o envio dos seus dados (nome, CPF, salário e tempo de empresa) aos bancos habilitados.
3. Receba as propostas em até 24 horas. Compare o CET, a parcela e o total a pagar.
4. Escolha e assine no app do banco, com biometria (foto do rosto). Autorização por telefone não vale.
5. O dinheiro cai numa conta em seu nome. A parcela passa a ser descontada no contracheque, e você acompanha tudo na Carteira de Trabalho Digital.

Também dá para contratar direto no app ou no site de um banco habilitado pelo Ministério do Trabalho. Confira a lista oficial nas fontes no fim da página.

Quanto pode ser descontado do salário

Lei em vigor

As parcelas de consignado podem somar até 35% da remuneração disponível. O prazo máximo é de 96 parcelas (8 anos). É proibido cobrar taxa de abertura de crédito (TAC) ou outras tarifas, e é proibido dar carência para a primeira parcela.

Isso é o limite, não uma recomendação. Quanto mais da renda vai para parcelas, menos sobra para as contas do mês.

FGTS como garantia: como funciona

Lei em vigor

Oferecer garantia é opcional. Desde 26/06/2026, você pode reservar para o banco:

• O dinheiro do FGTS não sai da sua conta ao contratar. Ele fica bloqueado e continua rendendo. Só é usado se você for demitido e ainda dever.
• Juros de até 1,99% ao mês: vale quando as garantias cobrem 100% do valor emprestado, na Carteira de Trabalho Digital ou nos canais dos bancos. Se o seu FGTS e a multa forem pequenos, o valor que você consegue nessa modalidade também será menor.
• Sem garantia, não existe teto fixo de juros. Mas o CET não pode passar de 1 ponto acima da taxa mensal, e juros muito acima da média são considerados abusivos.
• Se o banco não acionar a garantia do FGTS em até 30 dias depois da demissão, ela é desbloqueada.

Se você for demitido

A dívida não acaba. O pagamento segue esta ordem:

1. Até 35% das verbas rescisórias são descontados para abater a dívida.
2. Se ainda faltar e você deu o FGTS em garantia (demissão sem justa causa e casos parecidos): até 10% do saldo do FGTS.
3. Depois, até 100% da multa rescisória.
4. O que sobrar: você paga por conta própria, renegocia com o banco ou o desconto volta automaticamente no próximo emprego com carteira assinada.

Se você pedir demissão, o FGTS não pode ser usado, mas os 35% das verbas rescisórias podem. Veja quanto você teria a receber na calculadora de rescisão.

Juros de hoje

Dado de agosto de 2026

Fonte das médias: Banco Central, séries 25466, 25464 e 25463, mês de agosto de 2026, o dado mais recente publicado até 21/10/2026. A linha do INSS não é média: é o teto da Resolução CNPS nº 1.368/2025 (1,85% ao mês no empréstimo e 2,46% ao mês no cartão). A média do consignado privado mistura operações com e sem garantia. A taxa oferecida a você depende do banco, do prazo, da empresa e do seu histórico.

Exemplo em reais

Exemplo ilustrativo com taxas médias do Banco Central de agosto de 2026. Não é oferta. A sua taxa, o IOF e o CET reais aparecem na proposta do banco.

Portabilidade e troca de dívida cara

• Portabilidade: você pode levar o consignado para outro banco a qualquer momento, pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo banco. Pela lei, a nova taxa tem de ser menor que a antiga.
• Troca de dívida: faz sentido usar o consignado para quitar dívidas mais caras, como cartão rotativo, cheque especial ou empréstimo pessoal. Não faz sentido pegar dinheiro barato para gastar sem planejamento.
• Refinanciamento: renegociar com o mesmo banco é possível, mas confira se o novo CET e o total a pagar são menores.
• Tem dívida antiga atrasada? Veja se ela entra no Desenrola Brasil 3.0.

Consignado CLT x antecipação do saque-aniversário

Onde um atrapalha o outro: quem está no saque-aniversário não pode dar os 10% do saldo do FGTS como garantia do consignado. Pode dar só a multa e as verbas rescisórias. Se você quiser voltar ao saque-rescisão, a troca só vale depois de 2 anos. O governo afirma que o Crédito do Trabalhador não substitui o saque-aniversário: os dois continuam existindo.

Riscos e golpes

• Ninguém cobra para liberar o empréstimo. Tarifa de abertura e "taxa de liberação" são proibidas. Pedido de Pix antecipado é golpe.
• Não aceite contratação por telefone. A lei exige biometria. Desconfie de ligação ou WhatsApp oferecendo "consignado aprovado".
• Use só bancos habilitados e os canais oficiais: a Carteira de Trabalho Digital e o app ou site do banco.
• Seguro prestamista só pode ser cobrado se você aceitar expressamente. Seguro empurrado como condição é venda casada.
• Parcela longa pesa: 96 meses é muito tempo. Se você trocar de emprego ou perder renda, a dívida vai junto.
• Desistiu? Você tem 7 dias a partir do recebimento do dinheiro para devolver tudo e cancelar.

O que fazer agora?

• Precisa mesmo do dinheiro? Se for para trocar dívida cara, faça as contas: some o que paga hoje e compare com a nova parcela.
• Simule na Carteira de Trabalho Digital e em pelo menos dois bancos habilitados. Compare o CET e o total a pagar.
• Pense na garantia: ela baixa os juros, mas usa o FGTS e a multa se você for demitido.
• Veja também melhores empréstimos, empréstimo para negativado e o Registrato, para ver todas as suas dívidas de graça.