O que vale hoje
- Folga de até 3 dias para exames: é lei desde 2018. A cada 12 meses de trabalho, para exames preventivos de câncer, sem perder salário.
- Empresa tem que avisar e informar: é lei desde 06/04/2026. Vacinação, HPV e cânceres de mama, de colo do útero e de próstata (Lei 15.377/2026).
- Consignado CLT: está valendo. É o Crédito do Trabalhador (Lei 15.179/2025).
- Aluguel na folha: ainda não é lei. É um projeto (PL 5246/2026), no Senado.
Circula nas redes um vídeo dizendo que "as empresas viraram posto de saúde" por causa de uma lei nova, que agora todo trabalhador tem três dias de folga para fazer exames e que, em breve, o aluguel vai ser descontado direto do salário.
Parte disso é verdade, parte já existia há anos e parte ainda nem é lei. Neste artigo, separamos uma coisa da outra e mostramos o que isso significa para o seu bolso.
O que a Lei 15.377/2026 mudou de verdade
Lei em vigor
A Lei 15.377, sancionada em 2 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial em 6 de abril, acrescentou o artigo 169-A à CLT. Ela nasceu do PL 4.968/2020, da então senadora Rose de Freitas.
Pela regra, a empresa é obrigada a:
- informar os empregados sobre as campanhas oficiais de vacinação;
- informar sobre o HPV e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde;
- promover ações de conscientização e orientar sobre como acessar os serviços de diagnóstico;
- avisar o empregado de que ele pode faltar ao trabalho para fazer exames preventivos sem perder salário.
A lei vale desde a publicação. Ela não obriga a empresa a pagar exames nem a vacinar ninguém. O que ela exige é informação.
A folga de até 3 dias para exames não é novidade
Lei em vigor
O ponto que mais chama atenção no vídeo, os "três dias de folga remunerada a cada 12 meses", já estava na CLT desde 2018.
A Lei 13.767/2018 incluiu o inciso XII no artigo 473: o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, para exames preventivos de câncer devidamente comprovados.
O que a lei de 2026 acrescentou foi o § 3º do mesmo artigo: agora o empregador tem que avisar o trabalhador desse direito. Muita gente nunca usou essa folga porque nem sabia que ela existia.
Como usar esse direito na prática
- Agende o exame (mamografia, preventivo/Papanicolau, PSA, exame de HPV etc.).
- Avise o RH ou o gestor com antecedência. A lei não exige um prazo, mas avisar evita atrito.
- Guarde o comprovante de comparecimento ou o laudo. A lei fala em exame "devidamente comprovado".
- Confira o holerite do mês: a falta não pode virar desconto nem afetar o DSR.
Impacto no bolso
Para quem ganha R$ 3.000 por mês, um dia de salário vale cerca de R$ 100. Se a falta fosse descontada indevidamente, seriam até R$ 300 por ano a menos, fora o risco de perder o descanso semanal remunerado. Saber do direito evita esse prejuízo e ajuda a não adiar exames por medo de "perder o dia".
Consignado CLT: o desconto que já está na sua folha
Lei em vigor
O vídeo também reclama do empréstimo consignado descontado em folha. Ele existe e está em vigor: é o Crédito do Trabalhador, regulado pela Lei 15.179/2025.
O trabalhador contrata o empréstimo por plataformas digitais, e o empregador é obrigado a descontar as parcelas e repassá-las, inclusive nas verbas rescisórias.
Quer mais detalhes? Toque nos títulos abaixo para abrir.
Os juros do consignado CLT
Dizer que os juros são "altíssimos" é uma opinião, mas os números ajudam a comparar. Segundo o Ministério do Trabalho, a taxa média do Crédito do Trabalhador era de 3,67% ao mês em março de 2026.
É menos do que o rotativo do cartão e o cheque especial, mas é bem mais do que o consignado do INSS ou o de servidores.
Antes de contratar o consignado
- compare o CET (Custo Efetivo Total), e não só a taxa de juros;
- simule quanto vai sobrar de salário líquido depois da parcela;
- lembre que a parcela continua no novo emprego e pode ser descontada da rescisão se você for demitido.
Para simular parcelas, use a calculadora de empréstimo consignado. Regras completas no artigo consignado CLT com FGTS de garantia.
Aluguel consignado: ainda é projeto, não é lei
Ainda não é lei
A parte do vídeo sobre o "aluguel consignado" está correta em um ponto: existe um projeto de lei. Mas ele ainda não está valendo.
- Projeto: PL 462/2011 na Câmara, que no Senado virou PL 5246/2026.
- Tramitação: aprovado no Plenário da Câmara em 12/08/2026, em votação simbólica, e enviado ao Senado em 31/08/2026. A última informação na página do Senado, de 01/09/2026, é "aguardando despacho".
O texto ainda pode mudar no Senado. Se mudar, volta para a Câmara, e depois ainda precisa de sanção presidencial.
Quem fez o projeto
Autores: deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O relator foi o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
O que o texto aprovado prevê
- desconto do aluguel e dos encargos na folha, limitado a 30% da remuneração disponível;
- o desconto passa a ser uma das garantias da Lei do Inquilinato, como alternativa ao fiador, à caução ou ao seguro-fiança;
- mais de um inquilino pode somar margens para cobrir o aluguel;
- o desconto pode incidir sobre as verbas rescisórias, se o contrato de locação previr;
- multa de 30% para o empregador que descontar e não repassar.
Vale a pena para o inquilino?
Pontos a favor: acaba a busca por fiador, e a fiança bancária ou o seguro-fiança costumam custar caro.
Pontos de atenção:
- 30% para o aluguel, além dos empréstimos e do cartão: pela Lei 10.820/2003, os descontos em folha já podem chegar a 40% da remuneração disponível (35% para empréstimos e 5% para o cartão de crédito consignado). As fontes citadas não dizem se o projeto limita o aluguel e os empréstimos somados. Somando tudo, uma fatia grande do salário pode sair antes de chegar à sua conta;
- você perde o controle do pagamento: o desconto só é suspenso com a rescisão do contrato assinada pelo locador ou com um acordo por escrito;
- se perder o emprego, o locador pode pedir outra garantia ou encerrar a locação.
Regra prática do GranaUtil
Some aluguel, condomínio e todas as parcelas em folha. Se o total passar de 40% a 50% da renda líquida, o orçamento fica apertado para emergências.
Resumo: o que vale hoje
| Tema | Situação em outubro de 2026 |
|---|---|
| Empresa informar sobre vacinação, HPV e cânceres (CLT, art. 169-A) | Em vigor desde 06/04/2026 (Lei 15.377/2026) |
| Folga de até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer | Em vigor desde 2018 (CLT, art. 473, XII) |
| Consignado CLT / Crédito do Trabalhador | Em vigor (Lei 15.179/2025) |
| Riscos psicossociais e saúde mental na NR-1 | Em vigor desde 26/05/2026, com multas suspensas pelo STF (ADPF 1316) |
| Aluguel consignado | Projeto de lei (PL 5246/2026), em tramitação no Senado |
Conteúdo informativo, atualizado em 27/10/2026. Não substitui orientação jurídica individual.
Perguntas frequentes
Posso faltar ao trabalho para fazer exames preventivos?
Sim. Pela CLT (art. 473, XII), você pode deixar de ir ao trabalho, sem prejuízo do salário, por até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, para exames preventivos de câncer devidamente comprovados. Isso existe desde 2018 (Lei 13.767/2018).
O que mudou com a Lei 15.377/2026?
A empresa passou a ser obrigada a informar os empregados sobre as campanhas oficiais de vacinação, o HPV e os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, promover ações de conscientização, orientar sobre como acessar os serviços de diagnóstico e avisar que o empregado pode faltar para fazer exames preventivos sem perder salário. A lei vale desde a publicação, em 06/04/2026.
A empresa tem que pagar os exames ou a vacina?
Não. A lei não obriga a empresa a pagar exames nem a vacinar ninguém. O que ela exige é informação.
Preciso levar comprovante?
Sim. A lei fala em exame "devidamente comprovado". Guarde o comprovante de comparecimento ou o laudo e confira o holerite do mês: a falta não pode virar desconto nem afetar o DSR.
O aluguel descontado na folha já está valendo?
Não. É um projeto de lei: PL 462/2011 na Câmara, que no Senado virou PL 5246/2026. Foi aprovado na Câmara em 12/08/2026. A última informação na página do Senado, de 01/09/2026, é "aguardando despacho". O texto ainda pode mudar e depois precisa de sanção presidencial.
Quanto do salário o aluguel consignado poderia usar?
Pelo texto aprovado na Câmara, o desconto do aluguel e dos encargos fica limitado a 30% da remuneração disponível.
Leia também
Fontes oficiais
- Planalto — Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026 — DOU de 06/04/2026
- Senado — PL 4.968/2020 — consultado em 27/10/2026
- Planalto — CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 473 — consultado em 27/10/2026
- Planalto — Lei nº 15.179/2025 (Crédito do Trabalhador) — consultado em 27/10/2026
- Agência Câmara — Câmara aprova desconto em folha para pagamento de aluguéis residenciais — 12/08/2026
- Senado — PL 5246/2026 — consultado em 27/10/2026
- Valor Econômico — Câmara aprova projeto que autoriza desconto de aluguel em folha de pagamento — 12/08/2026
- MTE — Perguntas e respostas GRO/PGR (NR-1) — maio de 2026
- STF — STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho (ADPF 1316) — 25/06/2026
- STF — Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (ADPF 1316, mais 90 dias) — 24/09/2026
- R7 — Crédito consignado do trabalhador supera R$ 117 bi de empréstimos em um ano (taxa média de 3,67% ao mês, dado do MTE) — 20/03/2026
- Planalto — Lei nº 10.820/2003, texto compilado (limite de 40%: 35% para empréstimos e 5% para cartão consignado) — consultado em 27/10/2026